AREsp 2716558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado; mesmo se tal óbice fosse superado, a modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, outros dispositivos invocados não foram previamente analisados pela Corte de origem, configurando falta de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Apelada: Empresa Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação Ordinária, Cobrança, Fornecimento De Materiais, Ausência De Pagamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Ação Ordinária Cobrança Fornecimento De Materiais Ausência De Pagamento Recurso Especial +4 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Empresa Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211 e deficiência de fundamentação)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação/particularização de dispositivo de lei federal tida como violada
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado; mesmo se tal óbice fosse superado, a modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, outros dispositivos invocados não foram previamente analisados pela Corte de origem, configurando falta de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a sentença de primeiro grau que condenou o Estado ao pagamento referente às notas fiscais, para liquidação