AREsp 2827848 - ACORDAO

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Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial quanto à constatação de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar expressamente as questões indicadas nos embargos de declaração; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões e se manifeste motivadamente sobre os pontos suscitados, inclusive para delimitação da sucumbência.

Parties
Exequente: Lastro Engenharia e Incorporações Ltda.; Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos À Execução, Execução Contra a Fazenda Pública, Excesso De Execução, Preclusão Lógica (tribunal De Contas Da União), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Reajuste Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos À Execução Execução Contra a Fazenda Pública Excesso De Execução +2 more

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Parties

Lastro Engenharia e Incorporações Ltda.

Exequente

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou ou deixou de enfrentar pontos suscitados nos embargos (liquidez, exceção do contrato não cumprido, dever de mitigar perdas, excesso de execução, entendimento do TCU sobre preclusão)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para suprir omissão e delimitar sucumbência/honorários

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial quanto à constatação de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar expressamente as questões indicadas nos embargos de declaração; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões e se manifeste motivadamente sobre os pontos suscitados, inclusive para delimitação da sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC para anular o acórdão dos embargos de declaração