REsp 2196979 - DECISAO

REsp 2196979 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Recorrido: IGEL S.A. - EMBALAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Dano Moral, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Rescisão Contratual Danos Materiais Dano Moral Lucros Cessantes +6 more

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Parties

União

Recorrente

IGEL S.A. - EMBALAGENS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 preliminar de falta de interesse de agir (art. 267, VI, CPC/73)
  3. 3 responsabilidade civil da União: culpa versus responsabilidade objetiva/faute du service