AREsp 2804578 - ACORDAO

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A insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar a conclusão da instância de origem, que, com base em prova pericial e nos instrumentos contratuais, constatou o desequilíbrio econômico-financeiro; tal reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Termos Aditivos, Apostilamento, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Desequilíbrio Econômico Financeiro Termos Aditivos Apostilamento Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demande reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial sobre reequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Efeito probatório de termos aditivos e apostilamentos quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

A insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar a conclusão da instância de origem, que, com base em prova pericial e nos instrumentos contratuais, constatou o desequilíbrio econômico-financeiro; tal reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial