AREsp 2827710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e os óbices invocados, de modo que não há conhecimento do recurso.

Parties
Ré: Município de Ferraz de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prescrição, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Decreto 20.910/32
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Prescrição Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município de Ferraz de Vasconcelos

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e os óbices invocados, de modo que não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator.