AREsp 2057308 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, segundo a jurisprudência do STJ, sendo a obrigação positiva e líquida, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura - Sinicon; Assistente Litisconsorcial: Contek Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura - Sinicon

Agravante

Contek Engenharia S.A.

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em contratos administrativos
  3. 3 liquidez da obrigação e sua influência no termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, segundo a jurisprudência do STJ, sendo a obrigação positiva e líquida, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.