REsp 1550825 - ACORDAO

REsp 1550825 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a alteração determinada por convenção coletiva quanto à forma de remuneração do intervalo intrajornada é evento previsível que deveria ser considerado na proposta, de modo que não se aplica a Teoria da Imprevisão nem o art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus de sucumbência.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão, Convenção Coletiva De Trabalho, Reajuste Salarial
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Teoria Da Imprevisão Convenção Coletiva De Trabalho Reajuste Salarial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento dos encargos trabalhistas decorrente de convenção coletiva constitui fato imprevisível apto a justificar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, nos termos do art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão perante alterações salariais decorrentes de dissídio coletivo ou convenção coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração determinada por convenção coletiva quanto à forma de remuneração do intervalo intrajornada é evento previsível que deveria ser considerado na proposta, de modo que não se aplica a Teoria da Imprevisão nem o art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido