AREsp 1764384 - DECISAO

AREsp 1764384 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise requerida implicaria reexame do conjunto probatório sobre imprevisibilidade e excessiva onerosidade alegadas para alterar o contrato; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou a variação dos insumos como risco ordinário não ensejador da teoria da imprevisão, legitimou a aplicação das multas quando a contratada deu causa ao atraso e concluiu pela ausência de prova de perdas, danos ou dano moral.

Parties
Agravante: Guimarães Castro Engenharia Ltda.; Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Elevação Do Custo Dos Insumos, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão (rebus Sic Stantibus), Risco Ordinário Na Contratação Pública, Atraso Na Entrega Do Objeto Contratual, Multas Contratuais, Perdas E Danos, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Elevação Do Custo Dos Insumos Desequilíbrio Econômico Financeiro Teoria Da Imprevisão (rebus Sic Stantibus) Risco Ordinário Na Contratação Pública Atraso Na Entrega Do Objeto Contratual +5 more

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Parties

Guimarães Castro Engenharia Ltda.

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) diante da elevação do custo dos insumos
  2. 2 Possibilidade de alteração contratual com fundamento na alínea 'd' do inciso do art. 65 da Lei nº 8.666/93
  3. 3 Incidência de multas contratuais quando a contratada deu causa ao atraso

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise requerida implicaria reexame do conjunto probatório sobre imprevisibilidade e excessiva onerosidade alegadas para alterar o contrato; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou a variação dos insumos como risco ordinário não ensejador da teoria da imprevisão, legitimou a aplicação das multas quando a contratada deu causa ao atraso e concluiu pela ausência de prova de perdas, danos ou dano moral.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
  • Publique-se.