AREsp 1820691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (interpretação da vigência contratual e dos valores), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral, Indenização Por Rescisão, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Administrativo Rescisão Unilateral Indenização Por Rescisão Danos Materiais Lucros Cessantes +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato administrativo sem indenização
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação dos prejuízos nos termos do art. 79, §2º, Lei 8.666/93
  3. 3 Interpretação da duração do contrato (vigência de 150 dias vs. caráter sucessivo mensal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (interpretação da vigência contratual e dos valores), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.