REsp 1915065 - ACORDAO

REsp 1915065 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 8º e 85, §8º do CPC/2015 no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: CLD- Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.; Recorrido: Município de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste, Prestação De Serviços, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Reajuste Prestação De Serviços Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLD- Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.

Recorrente

Município de São Bernardo do Campo/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reajuste de preços em contrato administrativo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial)
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 8º e 85, §8º do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 8º e 85, §8º do CPC/2015 no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial e que julgou improcedente o pedido na origem