AREsp 1849261 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Cláusula De Eleição De Foro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Contrato Administrativo Cláusula De Eleição De Foro Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula de eleição de foro em contrato administrativo
  2. 2 Competência jurisdicional para discutir sanções decorrentes de contrato administrativo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a decisão se funda no conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais