AREsp 2415810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não prosperou porque não houve demonstração de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; o laudo pericial concluiu pela ausência de documentos ou registros contábeis que comprovem a elevação de custos indiretos e diretos pleiteada, de modo que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, deu-se parcial provimento para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Recurso Especial, Agravo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Juros De Mora E Correção Monetária, Tributos (cpmf, Cofins)
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Recurso Especial Agravo Desequilíbrio Econômico Financeiro Prova Pericial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Comprovação do aumento de despesas indiretas e ônus da prova (art. 333, I, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do §5º do art. 65 da Lei 8.666/93 para revisão contratual por alteração tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não prosperou porque não houve demonstração de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; o laudo pericial concluiu pela ausência de documentos ou registros contábeis que comprovem a elevação de custos indiretos e diretos pleiteada, de modo que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, deu-se parcial provimento para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento