AREsp 2394311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada no Recurso Especial (falta de prequestionamento), o que impede seu conhecimento, e é admissível a decisão monocrática nos termos do art. 932, III do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de regras de direito privado aos contratos administrativos
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático nos termos do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada no Recurso Especial (falta de prequestionamento), o que impede seu conhecimento, e é admissível a decisão monocrática nos termos do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno