AREsp 2537233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Colegiado originário apreciou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação pacífica do STJ quanto à imposição de multa e honorários em cumprimento provisório de sentença impõe a aplicação da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Multa Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em caso de orientação pacificada do Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Colegiado originário apreciou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação pacífica do STJ quanto à imposição de multa e honorários em cumprimento provisório de sentença impõe a aplicação da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.