AREsp 2486806 - ACORDAO

AREsp 2486806 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para registrar que as matérias suscitadas não podem ser conhecidas nesta instância recursal por ausência de prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 211/STJ, razão pela qual não se promovem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA; Parte: ASTC - AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato Administrativo Justiça Gratuita Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

Embargante

ASTC - AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos ex nunc da concessão de justiça gratuita
  2. 2 Omissão sobre necessidade de suspensão da tramitação para habilitação do sucessor da autarquia extinta (Município de Criciúma)
  3. 3 Ausência de prequestionamento que atrai a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para registrar que as matérias suscitadas não podem ser conhecidas nesta instância recursal por ausência de prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 211/STJ, razão pela qual não se promovem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para afirmar a impossibilidade de apreciação dos temas apontados em razão da ausência de prequestionamento.