REsp 2196979 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 565/566): ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO RETIDO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. DANOS...
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- Parties
- Recorrente: União; Recorrido: IGEL S.A. - EMBALAGENS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Dano Moral, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Rescisão Contratual Danos Materiais Dano Moral Lucros Cessantes +6 more
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Parties
União
Recorrente
IGEL S.A. - EMBALAGENS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 omissão alegada nos termos do art. 535, II, do CPC/73
- 2 preliminar de falta de interesse de agir (art. 267, VI, CPC/73)
- 3 responsabilidade civil da União: culpa versus responsabilidade objetiva/faute du service
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