AREsp 3102055 - DECISAO

AREsp 3102055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa violação demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os aditivos contratuais demonstraram que a contraprestação pactuada para a retomada dos serviços foi fixa e atualizada, afastando reajuste a partir de 01/05/2020, e restou reconhecido direito a reajuste apenas no período de novembro de 2019 a março de 2020.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Reajuste Contratual, Renúncia De Reajuste, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Contrato Administrativo Ação De Cobrança Reajuste Contratual Renúncia De Reajuste Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 112 e 122 do Código Civil
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa violação demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os aditivos contratuais demonstraram que a contraprestação pactuada para a retomada dos serviços foi fixa e atualizada, afastando reajuste a partir de 01/05/2020, e restou reconhecido direito a reajuste apenas no período de novembro de 2019 a março de 2020.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015