REsp 2201311 - ACORDAO

O STJ decidiu que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada em execução de título extrajudicial de forma subsidiária, desde que exauridos os meios executórios típicos e assegurado o contraditório; assim, autorizou-se a utilização da CNIB no caso concreto.

Parties: Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (BDMG)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Contrato Bancário, Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens

Processual Civil Contrato Bancário Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (BDMG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Admissibilidade da utilização da CNIB em execução de título extrajudicial
2 Necessidade de exaurimento das medidas executórias ordinárias antes do uso da CNIB
3 Garantia do contraditório na decretação de indisponibilidade via CNIB

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Autorizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em favor do exequente.