AREsp 2801530 - ACORDAO

AREsp 2801530 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial impugnado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque matéria invocada (art. 14, §1º do CDC) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Banco Pan S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Desprovido (julgamento Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Contrato Bancário, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Civil Processual Civil Contrato Bancário Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Banco Pan S. A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Desprovido (julgamento Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial impugnado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque matéria invocada (art. 14, §1º do CDC) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.