AREsp 1722030 - DECISAO

AREsp 1722030 - DECISAO

Parties
Agravante: VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Nulidade De Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Multa Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Nulidade De Acórdão

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Parties

VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade do acórdão por omissão
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Se o silêncio da administração implica suspensão da obrigação contratual ou aceitação do pedido de prorrogação