AREsp 1730542 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo litigância de má-fé com base no conjunto probatório, e a apreciação da tese recursal exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse a reforma.

Parties
Agravante / Recorrente: J. Malucelli Seguradora S.A; Co Ré / Ré: Erco Construtora Ltda.; Autor: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Litigância De Má Fé Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

J. Malucelli Seguradora S.A

Agravante / Recorrente

Erco Construtora Ltda.

Co Ré / Ré

SESI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Correção da condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão sem revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo litigância de má-fé com base no conjunto probatório, e a apreciação da tese recursal exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse a reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a condenação por litigância de má-fé e demais efeitos do acórdão recorrido