REsp 1912047 - ACORDAO

REsp 1912047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão se configurou como cobrança de valores pretéritos decorrentes de inadimplemento contratual, sendo inadequado o uso do mandado de segurança para satisfazer crédito contra a Administração, aplicando-se as Súmulas 269 e 271 do STF e considerando a impossibilidade de dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrante: Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A.; Impetrado / Autoridade Coatora: Banco do Nordeste do Brasil - BNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Recurso Especial Negado Provimento (acórdão)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Retenção De Pagamentos, Súmula 269/stf, Súmula 271/stf
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Mandado De Segurança Ação De Cobrança Retenção De Pagamentos Súmula 269/stf Súmula 271/stf

Case Brief

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Parties

Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A.

Impetrante

Banco do Nordeste do Brasil - BNB

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Recurso Especial Negado Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança para cobrança de créditos decorrentes de contrato administrativo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão se configurou como cobrança de valores pretéritos decorrentes de inadimplemento contratual, sendo inadequado o uso do mandado de segurança para satisfazer crédito contra a Administração, aplicando-se as Súmulas 269 e 271 do STF e considerando a impossibilidade de dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.