AREsp 1853425 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: L. N. de O. DortaTransportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

L. N. de O. DortaTransportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico quando a inadmissibilidade decorre de reexame fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial do julgado e ônus de demonstrar especificamente o contraste entre a decisão de inadmissibilidade e as conclusões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.