AREsp 1854351 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em respeito ao ônus legal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (inclusive a fundamentação sobre prequestionamento e a ausência de exame das Leis nº 4.320/1964 e nº 101/2000), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Governador Valadares; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de Governador Valadares

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Prequestionamento implícito/ficto e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em respeito ao ônus legal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (inclusive a fundamentação sobre prequestionamento e a ausência de exame das Leis nº 4.320/1964 e nº 101/2000), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno