AREsp 1846419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a reforma da decisão recorrida exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (constatação da inocuidade das medidas executivas previamente adotadas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem, a decisão agravada deve prevalecer.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ressarcimento De Prejuízos Por Inadimplemento, Execução, Medidas Executivas Atípicas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Ressarcimento De Prejuízos Por Inadimplemento Execução Medidas Executivas Atípicas Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 às medidas executivas atípicas
  3. 3 Inocuidade das medidas executivas já adotadas e consequente indeferimento de novas medidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a reforma da decisão recorrida exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (constatação da inocuidade das medidas executivas previamente adotadas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem, a decisão agravada deve prevalecer.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.