AREsp 1852313 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo Estado demandariam o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a redução do valor pretendido pelo autor não caracteriza, por si só, sucumbência mínima apta a justificar a reforma pretendida.

Parties
Autora: Atlântica Serviços Gerais Ltda; Ré: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenização Por Perdas E Danos (contrato Administrativo) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Inadimplemento, Prova Documental (notas Fiscais E Faturas), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca E Mínima, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Inadimplemento Prova Documental (notas Fiscais E Faturas) Súmula 5/stj Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca E Mínima +1 more

Case Brief

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Parties

Atlântica Serviços Gerais Ltda

Autora

Estado de Roraima

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenização Por Perdas E Danos (contrato Administrativo) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida comprovou a execução dos serviços contratados mediante notas fiscais e faturas
  2. 2 Se era possível revisar a valoração da sucumbência (sucumbência recíproca ou mínima) nesta instância
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo Estado demandariam o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a redução do valor pretendido pelo autor não caracteriza, por si só, sucumbência mínima apta a justificar a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.