REsp 1532715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação para acompanhamento da perícia (nulidade relativa); a declaração de nulidade do laudo, nos termos pleiteados, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e os alegados danos emergentes e lucros cessantes não foram comprovados nos autos, razão pela qual manutenção do acórdão recorrido se impõe, com aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Construtora Venâncio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão, Indenização, Prova Pericial, Nulidade, Intimação Para Acompanhamento, Ausência De Demonstração De Prejuízo, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Lucros Cessantes, Danos Emergentes
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Rescisão Indenização Prova Pericial Nulidade Intimação Para Acompanhamento +5 more

Case Brief

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Parties

Construtora Venâncio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da perícia por ausência de intimação das partes
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade relativa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação para acompanhamento da perícia (nulidade relativa); a declaração de nulidade do laudo, nos termos pleiteados, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e os alegados danos emergentes e lucros cessantes não foram comprovados nos autos, razão pela qual manutenção do acórdão recorrido se impõe, com aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.