AREsp 1846999 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial atacado padecia de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente objeto de divergência (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a parte não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); e a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA; Agravada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Glosa No Faturamento, Planilha De Custos E Formação De Preços, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Glosa No Faturamento Planilha De Custos E Formação De Preços Prova Pericial Divergência Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA

Agravante

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da glosa realizada pela INFRAERO em razão de repactuação baseada em aumentos salariais e de vale-transporte
  2. 2 Natureza vinculativa ou referencial da Planilha de Custos e Formação de Preços
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial atacado padecia de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente objeto de divergência (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a parte não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); e a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos indicados no acórdão recorrido