AREsp 1816810 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a insurgência da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório (responsabilidade contratual e intermediação nos repasses), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso também restou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: LUA PROPAGANDA LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Serviços De Publicidade, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Contratual Contrato Administrativo Serviços De Publicidade Responsabilidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUA PROPAGANDA LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade contratual da empresa contratada (intermediação/repasso de valores)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a insurgência da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório (responsabilidade contratual e intermediação nos repasses), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso também restou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por LUA PROPAGANDA LTDA.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.