AREsp 1835145 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável a apreciação do recurso diante da impugnação parcial.

Parties
Agravante: Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prescrição Intercorrente, Impugnação Da Totalidade Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 383/stf
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Prescrição Intercorrente Impugnação Da Totalidade Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 383/stf

Case Brief

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Parties

Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente com base no Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável a apreciação do recurso diante da impugnação parcial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.