AREsp 1864343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve comprovação indispensável da data da prestação dos serviços para caracterizar mora do ente público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Fornecimento De Produtos E Prestação De Serviço, Comprovação Do Pagamento Em Atraso, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Fornecimento De Produtos E Prestação De Serviço Comprovação Do Pagamento Em Atraso Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ que impede reexame de provas na via especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da data da prestação de serviços para caracterizar mora
  3. 3 Admissibilidade de documentos produzidos antes da petição inicial e interpretação do art. 435 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve comprovação indispensável da data da prestação dos serviços para caracterizar mora do ente público.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.