AREsp 1694457 - DECISAO

AREsp 1694457 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão deduzida no Recurso Especial exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação de prova da condenação trabalhista e do vínculo do trabalhador com a contratada), ônus de prova não cumprido pela agravante, e que tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se ainda os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prescrição Trienal, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Civil Processual Civil Contrato Administrativo Prescrição Trienal Enriquecimento Sem Causa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ônus da prova do art. 373, I, do CPC quanto à comprovação de pagamento e vínculo trabalhista
  3. 3 Prescrição trienal fundamentada no art. 206, §3º, IV

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão deduzida no Recurso Especial exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação de prova da condenação trabalhista e do vínculo do trabalhador com a contratada), ônus de prova não cumprido pela agravante, e que tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se ainda os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimações necessárias.