AREsp 1216857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque, para alterar o entendimento sobre a natureza do reajuste e sua previsão contratual, seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajustamento Do Preço, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Reajustamento Do Preço Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do reajuste contratual (recomposição inflacionária versus hipóteses de reajuste da Lei n. 8.666/1993)
  2. 2 Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem e aplicação da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em sede de recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque, para alterar o entendimento sobre a natureza do reajuste e sua previsão contratual, seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno