AREsp 2376081 - DECISAO

AREsp 2376081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente fundamento autônomo suficiente para manter a decisão (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente/autora: Recorrente (empresa-autora); Recorrida/municipalidade: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Anulação, Indenização, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Liquidação Por Arbitramento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Anulação Indenização Danos Emergentes Lucros Cessantes Liquidação Por Arbitramento +3 more

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Parties

Recorrente (empresa-autora)

Recorrente/autora

Municipalidade

Recorrida/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indenizar por anulação de contrato administrativo
  3. 3 Prova dos danos emergentes e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente fundamento autônomo suficiente para manter a decisão (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se