AREsp 1905774 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações recursais buscavam reexaminar premissas fáticas e o acervo probatório que fundamentaram o acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou mora do Distrito Federal superior a 90 dias, autorizando a suspensão das obrigações da contratada e a declaração de nulidade das multas, sendo insuficiente para o STJ a reapreciação dos fatos.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Autora: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Anulação De Multas, Justa Causa, Revisão Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Anulação De Multas Justa Causa Revisão Do Acervo Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

sociedade empresária

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/93 quanto à suspensão de obrigações por atraso superior a 90 dias
  3. 3 nulidade de penalidades administrativas quando há mora da Administração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações recursais buscavam reexaminar premissas fáticas e o acervo probatório que fundamentaram o acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou mora do Distrito Federal superior a 90 dias, autorizando a suspensão das obrigações da contratada e a declaração de nulidade das multas, sendo insuficiente para o STJ a reapreciação dos fatos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.