REsp 2076823 - DECISAO

REsp 2076823 - DECISAO

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial, por entender que, na linha da jurisprudência do STJ, sendo a obrigação líquida a incidência de juros moratórios decorre do inadimplemento, de modo que os juros devem ser calculados a partir do vencimento da obrigação — no caso, 30 dias após a medição — e que o aresto regional estava equivocado ao fixar o termo inicial na data da citação; reconheceu também que cláusula contratual que postergue o pagamento além do prazo legal de 30 dias deve ser reputada não-escrita nos termos dos arts. 40 e 55 da Lei 8.666/93.

Parties
Recorrente: CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o aresto recorrido, determinar que os juros moratórios sejam computados a partir da data do inadimplemento, qual seja, 30 dias após a medição.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Civil Administrativo Contrato Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Momento correto de incidência da correção monetária em contratos administrativos
  2. 2 Possibilidade de pagamento de juros de mora ante a ausência de previsão contratual
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (inadimplemento vs. data da citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial, por entender que, na linha da jurisprudência do STJ, sendo a obrigação líquida a incidência de juros moratórios decorre do inadimplemento, de modo que os juros devem ser calculados a partir do vencimento da obrigação — no caso, 30 dias após a medição — e que o aresto regional estava equivocado ao fixar o termo inicial na data da citação; reconheceu também que cláusula contratual que postergue o pagamento além do prazo legal de 30 dias deve ser reputada não-escrita nos termos dos arts. 40 e 55 da Lei 8.666/93.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o aresto recorrido, determinar que os juros moratórios sejam computados a partir da data do inadimplemento, qual seja, 30 dias após a medição.

Orders

  • Determinar que os juros moratórios sejam computados a partir da data do inadimplemento (30 dias após a medição).
  • Publique-se. Intimem-se.