AREsp 2260792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que o Município é terceiro à relação entre Conaguá e Katz e que os pagamentos foram efetuados à Conaguá, não havendo prova de valores pagos pelo Município relativos ao equipamento fornecido pela Katz, razão pela qual não se reformará o decisum.

Parties
Agravante / Autor: Katz Estruturas Metálicas Ltda.; Agravado / Réu: Município de São Joaquim da Barra; Agravado / Réu: CONÁGUA - Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Agravo Interno (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Subempreitada, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Subempreitada Súmula 7/stj Ação De Cobrança

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Parties

Katz Estruturas Metálicas Ltda.

Agravante / Autor

Município de São Joaquim da Barra

Agravado / Réu

CONÁGUA - Comercial Ltda.

Agravado / Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Agravo Interno (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município de indenizar/efetuar pagamento à subempreiteira (Katz)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade do Município para pleitear valores decorrentres de relação entre licitante (Conaguá) e subempreiteira (Katz)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que o Município é terceiro à relação entre Conaguá e Katz e que os pagamentos foram efetuados à Conaguá, não havendo prova de valores pagos pelo Município relativos ao equipamento fornecido pela Katz, razão pela qual não se reformará o decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.