AREsp 2521314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na extensão em que a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e parte das questões (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, verificou-se que o acórdão recorrido foi fundamentado e não padeceu dos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrida: Locamão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997)
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Prestação De Serviços Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Valoração Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Locamão

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Alegada ilegitimidade passiva do Município de Salvador
  3. 3 Alegado erro na valoração das provas e aplicação dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na extensão em que a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e parte das questões (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, verificou-se que o acórdão recorrido foi fundamentado e não padeceu dos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se