AREsp 2439584 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se no conjunto fático-probatório, concluindo pela existência do contrato, pela prestação dos serviços e pelo inadimplemento; assim, o recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, o que torna prejudicado o exame da divergência.

Parties
Agravante: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prestação De Serviço De Limpeza E Conservação, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Revelia, Dissídio Jurisprudencial, Prova
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Prestação De Serviço De Limpeza E Conservação Ação De Cobrança Súmula 7/stj Revelia Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade dos efeitos da revelia
  3. 3 Comprovação da prestação de serviços que embasa a cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se no conjunto fático-probatório, concluindo pela existência do contrato, pela prestação dos serviços e pelo inadimplemento; assim, o recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, o que torna prejudicado o exame da divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno