AREsp 2421219 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, concluiu pela existência de descumprimento contratual e pela regularidade do procedimento administrativo, observando proporcionalidade na multa; por tal razão, modificar o entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Sanção Administrativa, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Sanção Administrativa Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se omissão por julgamento desfavorável (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Foi regularmente apurado o descumprimento contratual e legal a multa administrativa?
  3. 3 É cabível recurso especial quando a decisão se funda em interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, concluiu pela existência de descumprimento contratual e pela regularidade do procedimento administrativo, observando proporcionalidade na multa; por tal razão, modificar o entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.