REsp 1545493 - DECISAO

REsp 1545493 - DECISAO

O art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 impõe ao contratado a obrigação de aceitar acréscimos nas mesmas condições contratuais até 25% (ou até 50% no caso de reforma de edifício), sem excluir a necessária justa contraprestação; diante do princípio do equilíbrio econômico-financeiro e da vedação ao enriquecimento sem causa, a interpretação que impõe ao contratado suportar sem pagamento acréscimos realizados e comprovados não se sustenta, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que condenou a União ao pagamento dos acréscimos executados.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E CONSERVADORA DE IMOVEIS PROGRESSO LTDA - ME; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Aditivo Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Lei 8.666/1993, Reforma De Edifício, Compensação Financeira
Direito Administrativo Direito Civil Contrato Administrativo Aditivo Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Lei 8.666/1993 Reforma De Edifício Compensação Financeira

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Parties

CONSTRUTORA E CONSERVADORA DE IMOVEIS PROGRESSO LTDA - ME

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993 quanto à remuneração de acréscimos em reformas
  2. 2 Aplicação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  3. 3 Possibilidade de compensação financeira por acréscimos contratuais

Ratio Decidendi

O art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 impõe ao contratado a obrigação de aceitar acréscimos nas mesmas condições contratuais até 25% (ou até 50% no caso de reforma de edifício), sem excluir a necessária justa contraprestação; diante do princípio do equilíbrio econômico-financeiro e da vedação ao enriquecimento sem causa, a interpretação que impõe ao contratado suportar sem pagamento acréscimos realizados e comprovados não se sustenta, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que condenou a União ao pagamento dos acréscimos executados.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença que condenou a União a pagar os valores decorrentes dos acréscimos ocorridos na execução do contrato.
  • Publique-se. Intimem-se.