AREsp 2362575 - DECISAO

AREsp 2362575 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impondo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não houve usurpação de competência por parte do Tribunal de origem em razão da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Concessão De Rodovia, Autuação Da Concessionária, Ação Anulatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 123 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Concessão De Rodovia Autuação Da Concessionária Ação Anulatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 123 Do STJ +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impondo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não houve usurpação de competência por parte do Tribunal de origem em razão da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se