AREsp 2535370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Contrato Administrativo, Ação Monitória, Prequestionamento, Inadimplemento Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Ação Monitória Prequestionamento Inadimplemento Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento de questões federais
2 Alegada violação ao art. 37 da Lei nº 4.320/64 e ao art. 22 do Decreto nº 93.872/86
3 Comprovação documental da prestação de serviços e alegado inadimplemento da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.