AREsp 2416992 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações (não havendo omissão conforme art. 535 do CPC/1973), concluiu‑se, com base na interpretação contratual e no conjunto probatório, que a cláusula 43.1 conferia prazo de 30 dias para pagamento e que a mora somente se constitui a partir do 31º dia; ademais, a pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do julgado (Súmula 283/STF).

Parties
Autora: S/A Paulista de Construções e Comércio; Réu: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Atraso No Adimplemento De Medições, Art. 535 Do Cpc/1973 (atual 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Direito Contratual Contrato Administrativo Atraso No Adimplemento De Medições Art. 535 Do Cpc/1973 (atual 1.022 Do Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +5 more

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Parties

S/A Paulista de Construções e Comércio

Autora

Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão apta a ensejar violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Termo inicial para incidência de correção monetária e juros por atraso em pagamentos de medições
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações (não havendo omissão conforme art. 535 do CPC/1973), concluiu‑se, com base na interpretação contratual e no conjunto probatório, que a cláusula 43.1 conferia prazo de 30 dias para pagamento e que a mora somente se constitui a partir do 31º dia; ademais, a pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do julgado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.