AREsp 2444500 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve início das obras nem mobilização de pessoal ou materiais e não se demonstraram prejuízos previstos no art. 79, §2º da Lei 8.666/93; o recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e as razões do agravo interno são genéricas e insuficientes, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral Por Interesse Público, Indenização Por Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Rescisão Unilateral Por Interesse Público Indenização Por Lucros Cessantes Súmula 7/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes após rescisão unilateral regular do contrato administrativo
  2. 2 Exigência de comprovação dos prejuízos (art. 79, §2º, Lei 8.666/93)
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve início das obras nem mobilização de pessoal ou materiais e não se demonstraram prejuízos previstos no art. 79, §2º da Lei 8.666/93; o recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e as razões do agravo interno são genéricas e insuficientes, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.