AREsp 2491942 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual resultado diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as alegadas violações de dispositivos do CPC/2015 e da Lei n. 8.666/1993 não foram prequestionadas no tribunal a quo, o que obsta o conhecimento do recurso especial segundo a Súmula n. 211 do STJ, não havendo motivos para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Expresso Caxiense; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Anulação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Anulação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

Expresso Caxiense

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 322, 324, 330 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual resultado diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as alegadas violações de dispositivos do CPC/2015 e da Lei n. 8.666/1993 não foram prequestionadas no tribunal a quo, o que obsta o conhecimento do recurso especial segundo a Súmula n. 211 do STJ, não havendo motivos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo