AREsp 2376419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a integralidade da controvérsia e fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve desequilíbrio econômico-financeiro nem nulidade de cláusula; admitir a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a análise da divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbice sumular.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO - CR ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Desequilíbrio Econômico Financeiro Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO - CR ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Pretensão de reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro e nulidade de cláusula contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a integralidade da controvérsia e fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve desequilíbrio econômico-financeiro nem nulidade de cláusula; admitir a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a análise da divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.