AREsp 2373813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação ao analisar a controvérsia e, para alterar suas conclusões nos termos do recurso especial, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante / Autora: Ambiental Transportes Urbanos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Teoria Da Imprevisão, Reexame De Matéria Fática, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Teoria Da Imprevisão Reexame De Matéria Fática Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

Ambiental Transportes Urbanos S/A

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de aplicação da Teoria da Imprevisão
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação ao analisar a controvérsia e, para alterar suas conclusões nos termos do recurso especial, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.