AREsp 1736291 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, não há argumentos hábeis para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JUNTO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Por Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 Do STF (por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Tema 1.009/stj, Razões Recursais Dissociadas Do Acórdão
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Multa Por Inadimplemento Contratual Prequestionamento Súmulas 282/284/356 Do STF (por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JUNTO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932
  2. 2 Dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, não há argumentos hábeis para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.