AREsp 2502023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a integralidade da demanda com fundamentação suficiente, reconheceu que a empresa teve oportunidade de ampla defesa e contraditório, constatou indícios de superfaturamento justificando a glosa administrativa parcial e, por se tratar de matéria lastreada em contexto fático-probatório, é inviável seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Fornecimento De Alimentos, Glosa Administrativa, Amplitude De Defesa E Contraditório, Superfaturamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Fornecimento De Alimentos Glosa Administrativa Amplitude De Defesa E Contraditório Superfaturamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 indícios de superfaturamento e glosa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a integralidade da demanda com fundamentação suficiente, reconheceu que a empresa teve oportunidade de ampla defesa e contraditório, constatou indícios de superfaturamento justificando a glosa administrativa parcial e, por se tratar de matéria lastreada em contexto fático-probatório, é inviável seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno